Vigente a partir de 1º de agosto de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Clupom ("Plataforma"), disponível por meio do site clupom.com e dos aplicativos associados, operada por BILHETERIA EXPRESS TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.371.900/0001-00, com sede na Rua Diadema, 89, Conjunto 11, Bairro Mauá, CEP 09580-670, São Caetano do Sul - SP ("Clupom"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. A criação da conta e a contratação dos vouchers são permitidas exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira; ao se cadastrar, você declara atender a esse requisito. Ofertas destinadas a crianças ou adolescentes poderão ser utilizadas por beneficiários menores, desde que adquiridas e acompanhadas por seu responsável legal, conforme as condições da oferta. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize os serviços.
O Clupom é uma plataforma que intermedeia ofertas de descontos entre consumidores e estabelecimentos parceiros ("Parceiros"). O modelo funciona em duas etapas: (i) o consumidor paga ao Clupom uma taxa de ativação (a partir de R$ 4,99) para garantir o desconto, recebendo em troca um voucher digital com QR Code; (ii) o preço com desconto do produto ou serviço é pago diretamente ao Parceiro, no momento da utilização. O Parceiro é diretamente responsável pela qualidade, segurança, higiene, disponibilidade e adequada execução dos produtos e serviços oferecidos. O Clupom atua como intermediador tecnológico da oferta e não executa diretamente o produto ou serviço. Essa distribuição de responsabilidades não exclui eventual responsabilidade que a legislação aplicável atribua ao Clupom em razão de seus próprios atos ou omissões ou de sua participação na cadeia de fornecimento. Reclamações sobre o produto ou serviço podem ser dirigidas ao Parceiro e também ao Clupom, que disponibiliza canais de atendimento e poderá intermediar a busca de solução.
Em atenção ao Decreto nº 7.962/2013, cada oferta veiculada na Plataforma identificará o Parceiro responsável pela execução do produto ou serviço, com nome empresarial e nome fantasia, número de inscrição no CNPJ, endereço do estabelecimento e canal de atendimento, além das regras de utilização, do prazo de validade, das limitações aplicáveis, da eventual necessidade de agendamento e dos dias e horários de disponibilidade. Essas informações são apresentadas na página da oferta antes da contratação, de forma clara e de fácil visualização.
Para adquirir vouchers é necessário criar uma conta pessoal, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, CPF, e-mail e telefone celular. É permitida apenas 1 (uma) conta por CPF. O usuário é responsável por manter suas credenciais sob sigilo e por comunicar imediatamente o Clupom em caso de suspeita de acesso não autorizado. Essa responsabilidade não se aplica a operações decorrentes de falha de segurança da Plataforma, de seus prestadores ou de fraude que não possa ser atribuída ao usuário. O Clupom poderá recusar, suspender ou encerrar contas criadas com dados falsos, duplicadas ou utilizadas em desacordo com estes Termos, assegurada ao usuário manifestação pelo canal de atendimento. A suspensão ou o encerramento da conta não eliminará direitos relativos a vouchers regularmente adquiridos, salvo comprovação de fraude na própria aquisição; suspensões preventivas por razões de segurança terão revisão posterior, inclusive quanto a decisões tomadas de forma automatizada, na forma do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Ao adquirir uma oferta, o usuário paga ao Clupom a taxa de ativação indicada na página da oferta; o preço com desconto é pago diretamente ao Parceiro na utilização. Em atenção à transparência de preços, toda oferta exibe separadamente, antes da conclusão da compra, o preço de referência do Parceiro, o preço promocional a ser pago no local, a taxa do Clupom e o desembolso total do consumidor. Os pagamentos da taxa de ativação são processados por prestadores de pagamento identificados no momento da contratação, incluindo, atualmente, o Mercado Pago, nas modalidades PIX, cujo código de pagamento expira em 15 (quinze) minutos, e cartão de crédito; o Clupom não armazena os dados completos do cartão. A conta e os benefícios promocionais vinculados ao CPF são pessoais. O voucher poderá ser utilizado pelo comprador ou por beneficiário indicado no momento da compra, quando essa possibilidade estiver expressamente prevista na oferta, mediante validação do QR Code no estabelecimento do Parceiro, podendo ser exigida a apresentação de documento de identificação. A taxa de ativação garante exclusivamente o direito de utilização do desconto durante a validade do voucher; não representa reserva de mesa, agendamento, fila, estoque ou disponibilidade imediata, salvo quando expressamente informado na oferta. A utilização efetiva do voucher, acompanhada da concessão do desconto ou benefício anunciado, caracteriza a execução do serviço de intermediação; a validação indevida, fraudulenta ou sem a correspondente entrega do produto ou serviço não elimina os direitos do consumidor. Cada oferta possui prazo de validade próprio e condições específicas (dias e horários de disponibilidade, limite de unidades por CPF e demais regras) descritas na página da oferta, que o usuário declara ter lido antes da compra. O voucher não utilizado dentro do prazo de validade perde o direito ao desconto, observada a política de reembolso da cláusula 7.
O Clupom é responsável pela emissão do documento fiscal correspondente à taxa de ativação ou intermediação paga à Plataforma. O Parceiro é responsável pela emissão da nota fiscal, cupom fiscal ou documento equivalente referente ao produto ou serviço pago diretamente no estabelecimento.
A taxa de ativação observa as seguintes regras de reembolso: (a) Direito de arrependimento: o usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que o voucher não tenha sido utilizado, com reembolso integral da taxa de ativação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; (b) Voucher utilizado: a utilização efetiva do voucher, acompanhada da concessão do desconto ou benefício anunciado, caracteriza a execução do serviço de intermediação, não havendo direito a reembolso da taxa de ativação; a validação indevida, fraudulenta ou sem a correspondente entrega do produto ou serviço não elimina os direitos do consumidor; (c) Decorridos 7 (sete) dias sem utilização, dentro do prazo de validade da oferta: não há reembolso da taxa de ativação, permanecendo o voucher válido para uso até o fim de sua validade; (d) Cancelamento da oferta, recusa injustificada do Parceiro, encerramento do estabelecimento, erro da oferta ou impossibilidade de utilização não causada pelo usuário: o Clupom reembolsará integralmente a taxa de ativação, sem prejuízo dos demais direitos do consumidor, inclusive os previstos no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o usuário, se preferir, optar por crédito de igual valor na Plataforma; (e) Canais de solicitação: os pedidos de reembolso podem ser feitos diretamente na área “Meus Cupons” da Plataforma (a mesma ferramenta utilizada para a contratação), pelo e-mail juridico@clupom.com ou pelo WhatsApp +55 11 91088-1550, com confirmação imediata de recebimento e manifestação do Clupom em até 5 (cinco) dias, nos termos do Decreto nº 7.962/2013. A restituição é feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os prazos operacionais do prestador de pagamento.
O Clupom poderá veicular promoções e campanhas com regulamentos próprios, apresentados na Plataforma antes da participação, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que lhes for específico. Benefícios promocionais poderão ser cancelados em caso de indícios razoáveis de fraude, duplicidade ou manipulação, assegurada ao usuário manifestação pelo canal de atendimento. Benefícios promocionais não são conversíveis em dinheiro nem cumulativos, salvo previsão expressa em contrário.
É vedado ao usuário: fornecer dados falsos ou de terceiros; criar ou operar mais de uma conta para o mesmo CPF ou burlar limites por CPF; ceder, vender ou transferir vouchers a terceiros fora das hipóteses previstas nestes Termos ou na respectiva oferta; utilizar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma ou adquirir ofertas; explorar falhas, fraudar promoções ou manipular o processo de validação; e praticar qualquer ato ilícito ou contrário a estes Termos. A violação poderá acarretar, conforme a gravidade, o cancelamento de vouchers obtidos irregularmente e a suspensão ou o encerramento da conta, observado o disposto na cláusula 4, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes. O Clupom mantém mecanismos de monitoramento e prevenção a fraudes.
Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo, sem limitação, a marca Clupom, logotipos, identidade visual, textos, imagens, layout, software, código-fonte e bancos de dados) pertence ao Clupom ou a seus licenciantes e é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, em especial as Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa. As marcas, nomes e materiais dos Parceiros pertencem aos respectivos titulares.
Nos limites permitidos pela legislação (em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, cujas garantias não são excluídas nem reduzidas por esta cláusula), o Clupom não responde por: (i) indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção, falhas técnicas ou de serviços de terceiros (provedores de infraestrutura e prestadores de pagamento); (ii) eventos de caso fortuito ou força maior; (iii) danos decorrentes de uso indevido da conta atribuível ao usuário, observado o disposto na cláusula 4. A execução dos produtos e serviços dos Parceiros observa a distribuição de responsabilidades prevista na cláusula 2, que não exclui eventual responsabilidade que a legislação aplicável atribua ao Clupom em razão de seus próprios atos ou omissões ou de sua participação na cadeia de fornecimento. O Clupom responde por seus próprios atos e omissões nos limites da lei, inclusive por vícios ou defeitos do serviço de intermediação por ele prestado.
O Clupom poderá alterar estes Termos para refletir evoluções do serviço, do modelo de negócio ou de exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas com aviso prévio razoável, por meio da Plataforma, e-mail ou WhatsApp, com indicação da nova data de vigência. Alterações que reduzam materialmente direitos dos usuários, modifiquem a natureza da cobrança ou o tratamento de dados pessoais poderão exigir nova manifestação de aceite. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá encerrar sua conta antes do início da vigência; o uso continuado da Plataforma após essa data constituirá aceitação dos novos Termos. As alterações não prejudicam compras já concluídas sob a versão anterior. Estes Termos permanecem disponíveis na Plataforma para consulta, conservação e reprodução pelo usuário, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nas relações de consumo, será competente o foro previsto na legislação aplicável, inclusive o do domicílio do consumidor. Para as controvérsias não decorrentes de relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de São Caetano do Sul - SP.
Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos podem ser dirigidas ao e-mail juridico@clupom.com ou ao WhatsApp de atendimento +55 11 91088-1550. Esses canais também recebem notificações extrajudiciais e comunicações de autoridades destinadas à operadora da Plataforma.
Se tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@clupom.com ou pelo nosso WhatsApp de atendimento (+55 11 91088-1550).